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Legislação em Saúde do Trabalhador

Portaria Interministerial N.° 153, de 13 de fevereiro de 2004

Constituir Grupo de Trabalho Interministerial (GEISAT), composto por representantes dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

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GEISAT, Previdência, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, legislação, portaria

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

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legislação, Lei 8080/90

Saúde do Trabalhador é destaque na Revista de Direito Sanitário

A nova edição da Revista de Direito Sanitário (Volume 13 – Número 1) discute questões relacionadas à saúde do trabalhador, em debate organizado pelo professor doutor da Faculdade de Direito da USP, Otavio Pinto e Silva.

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legislação, direito

Portaria Interministerial No152, DE 13 de Maio de 2008

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No152, DE 13 DE MAIO DE 2008

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; DO TRABALHO E EMPREGO; E DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:

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legislação, CT-SST, Previdência, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, portaria

Portaria Nº 3.252, DE 22 de dezembro de 2009 - diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde

Revogada pela Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013)

Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

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legislação, VISAT, portaria, Ministério da Saúde

PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004 - Notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador

Revogada, vide Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS

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legislação, portaria, VISAT, acidente de trabalho, óbitos relacionados ao trabalho, material biológico, dermatoses, intoxicação, agrotóxico, LER/DORT, pneumoconiose, PAIR, Câncer, transtornos mentais, doenças relacionadas ao trabalho, SINAN

Legislação em Saúde do Trabalhador

Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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legislação

Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT

A Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), é uma comissão estabelecida no Art. 12 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90, subordinada ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. No Parágrafo único coloca que esta comissão tem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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CISTT, Controle social, Lei 8080/90

Portaria Nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

O MINISTRO DO ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único art. 87 da Constituição; e

Considerando que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal;

Considerando o papel do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a política de saúde do trabalhador, conforme o disposto no inciso V do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

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PNSTT, PNSST, legislação, saúde do trabalhador, CISTT, portaria, Ministério da Saúde
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