A Rede de Pesquisa em Saúde do Trabalhador , divulga nota em defesa dos direitos sociais e da saúde dos trabalhadores

A nota resulta da II Oficina da Rede de Pesquisa em Saúde do Trabalhador, realizada dia 26 de abril na Fundacentro – São Paulo.

Em defesa dos direitos sociais e da saúde dos trabalhadores: contra a terceirização, a reforma trabalhista e da previdência social

 

Nós, trabalhadores, professores, pesquisadores, estudantes e profissionais de diversas áreas como do trabalho, saúde e previdência social denunciamos os retrocessos contidos na Lei 13.429/2017 que sancionou a ampliação da terceirização e nas propostas de reforma trabalhista (PL 6.787/2016) e da previdência social (PEC 287/2016), ambas, em curso no Congresso Nacional. A terceirização aprofunda a redução de salários, a precarização do trabalho e as condições nocivas à saúde dos trabalhadores: oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem entre trabalhadores terceirizados. A lei da terceirização elevará ainda mais a rotatividade, inclusive com a permissão para ampliar o trabalho temporário de 3 para 9 meses, o que inviabiliza o direito ao seguro-desemprego para milhões de trabalhadores, especialmente após o aumento das restrições da lei 13.134 de 2015.

O PL 6.787/2016 pretende instituir uma profunda alteração nas relações de trabalho ao permitir a prevalência do acordado sobre a lei, em ambiente de expansão da terceirização, ou seja, a possibilidade de contratações com renúncia ou redução de direitos estabelecidos na legislação. A medida contribui para ampliar a fragmentação sindical, de modo a enfraquecer a organização dos trabalhadores.

A PEC 287/2016 introduz/eleva a idade mínima, aumenta o tempo de contribuição, reduz o valor e amplia enormemente os obstáculos para a aposentadoria dos trabalhadores, homens e mulheres, do setor público e privado. Também limita outros direitos como o Benefício de Prestação Continuada aos idosos e pessoas com deficiência e a aposentadoria dos trabalhadores rurais.

Essas medidas representam a imposição para que os trabalhadores tenham de trabalhar mais horas diárias durante mais anos ao longo da vida, em condições e situações cada vez mais precárias, com menores salários (que podem ser abaixo do mínimo legal) e com reduzidos direitos sociais. Nossas pesquisas e atividades profissionais constataram ataques à proteção social em curso nas últimas décadas como, por exemplo: o enfraquecimento da fiscalização do trabalho principalmente da área de saúde e segurança do trabalho do Ministério do Trabalho; o desmonte da reabilitação profissional e do serviço social do INSS; a descaracterização da natureza acidentaria dos benefícios previdenciários pela pericia médica, inclusive do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEp). 

Mas, nada se compara ao desmanche da legislação trabalhista e dos direitos sociais fundamentais como a previdência social apregoados em ditas medidas. Trata-se também de remover ou restringir as atribuições legais dos profissionais e das instituições públicas na proteção social do trabalho, inclusive da própria Justiça do Trabalho. Quer dizer, essas medidas pretendem sancionar a ampliação desmedida  dos riscos e dos danos à saúde dos trabalhadores. 

Enfrentar esse retrocesso é uma imposição e com os trabalhadores seguimos na luta por NENHUM DIREITO A MENOS.

São Paulo, 26 de abril de 2017

Rede de Pesquisa em Saúde do Trabalhador: produção de conhecimento entre trabalhadores, profissionais dos serviços e pesquisadores