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Legislação em Saúde do Trabalhador

Legislação em Saúde do Trabalhador

Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998

O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto em seu art. 200, inciso II, combinado com os preceitos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e

considerando que as determinações contidas na NOB-SUS 01/96 incluem a Saúde do Trabalhador como campo de atuação da atenção à saúde;

considerando as determinações contidas na Resolução no 220, de 6 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde, e na Instrução Normativa no 01/97, de 15 de maio de 1997, do Ministério da Saúde, resolve:

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legislação, portaria, Ministério da Saúde

Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013 - Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

(Substitui a Portaria 3252/2009)

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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VISAT, SVS, legislação, portaria, Ministério da Saúde, CIR, CIT

Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT

A Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), é uma comissão estabelecida no Art. 12 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90, subordinada ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. No Parágrafo único coloca que esta comissão tem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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CISTT, Controle social, Lei 8080/90

Saúde do trabalhador: Justiça reconhece que SUS tem competência legal para fiscalizar e autuar empresas

É lei. Quando um trabalhador tem um acidente no trabalho ou alguma doença decorrente da atividade profissional, a empresa deve comunicar o fato ao INSS.

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CEREST, legislação, acidente de trabalho

A Rede de Pesquisa em Saúde do Trabalhador , divulga nota em defesa dos direitos sociais e da saúde dos trabalhadores

Nós, trabalhadores, professores, pesquisadores, estudantes e profissionais de diversas áreas como do trabalho, saúde e previdência social denunciamos os retrocessos contidos na Lei 13.429/2017 que sancionou a ampliação da terceirização e nas propostas de reforma trabalhista (PL 6.787/2016) e da previdência social (PEC 287/2016), ambas, em curso no Congresso Nacional. A terceirização aprofunda a redução de salários, a precarização do trabalho e as condições nocivas à saúde dos trabalhadores: oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem entre trabalhadores terceirizados. A lei da terceirização elevará ainda mais a rotatividade, inclusive com a permissão para ampliar o trabalho temporário de 3 para 9 meses, o que inviabiliza o direito ao seguro-desemprego para milhões de trabalhadores, especialmente após o aumento das restrições da lei 13.134 de 2015

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Previdência, terceirização, CLT, NTEp, legislação

PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004 - Notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador

Revogada, vide Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011

Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS

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legislação, portaria, VISAT, acidente de trabalho, óbitos relacionados ao trabalho, material biológico, dermatoses, intoxicação, agrotóxico, LER/DORT, pneumoconiose, PAIR, Câncer, transtornos mentais, doenças relacionadas ao trabalho, SINAN

Portaria Nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - PNSTT

Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

O MINISTRO DO ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único art. 87 da Constituição; e

Considerando que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal;

Considerando o papel do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a política de saúde do trabalhador, conforme o disposto no inciso V do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

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PNSTT, PNSST, legislação, saúde do trabalhador, CISTT, portaria, Ministério da Saúde

Decreto No 7602, de 7 de novembro de 2011 - Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, na forma do Anexo.

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PNSST, PNSTT, legislação

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

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legislação, CIB, CIT, VISAT, CIR, RENASES, RENAME, CONASEMS, CONASS, COSEMS, Atenção primária
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