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CT-SST

Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No152, DE 13 DE MAIO DE 2008

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; DO TRABALHO E EMPREGO; E DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:

Na sexta (27), véspera do Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado em 28 de abril, foi lançado o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PLANSAT) com definição de estratégias e ações para implementação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento do sistema nacional atual.

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Objetivo é assegurar melhores condições para trabalhador, diz Ministério. Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho é celebrado neste sábado.

O governo federal lançou nesta sexta-feira (27), em solenidade em Brasília, o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, que tem por objetivo assegurar melhores condições no ambiente e nas relações de trabalho.

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Os ministérios do Trabalho e Emprego, Previdência Social e Saúde lançaram, nesta sexta-feira (27), o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O plano tem a finalidade de integrar as ações de melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e danos à saúde relacionados ao trabalho.

Três ministérios integram ações para assegurar melhores condições no ambiente e nas relações de trabalho

Os Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego lançaram hoje, a Política e o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. A iniciativa faz parte da programação do Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidente de Trabalho. Os três ministérios irão atuar em conjunto para implementar, fiscalizar e avaliar as normas e processos na esfera pública e privada. O esforço conjunto representa um avanço nas garantias de melhores condições no ambiente e nas relações de trabalho.

Denomina-se política o conjunto de diretrizes desencadeadas pelo Estado para suprir as necessidades ou anseios de setores da sociedade civil. As políticas públicas podem ser desenvolvidas somente pelo Estado ou, em um formato mais moderno, em parceria com diferentes entidades representativas de segmentos da comunidade afetados pela problemática a ser enfrentada.

A Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CT-SST) foi instituída pela Portaria Interministerial nº 152 de 13 de maio de 2008, entre os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, com o objetivo de avaliar e propor medidas para implementação no país da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Estrutura de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Objetivos Estratégias

OBJETIVO 1: Inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da Segurança e Saúde no Trabalho - SST

Estratégia 1.1: elaboração e aprovação de dispositivos legais, adotando princípios comuns de SST para todos os trabalhadores, independentemente de sua inserção no mercado de trabalho

Estratégia 1.2: elaboração e aprovação de dispositivos legais em SST para os trabalhadores do serviço público, nas três esferas de governo Estratégia 1.3: promoção do trabalho decente

Estratégia 1.4: promoção da participação dos trabalhadores e empregadores nas instâncias de controle social Estratégia 1.5: promoção da SST nas micro e pequenas empresas