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Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Seção I - Das Atribuições dos Gestores do SUS
Art. 10. São responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, em seu âmbito administrativo, além de outras que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: