A Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal através do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador-CEREST, realiza entre os dias 22 e 26 de setembro, o Curso Básico de Vigilância em Saúde do Trabalhador.

O curso visa a efetivação de ações de prevenção e vigilância, visando melhores condições de trabalho e a qualidade de vida dos trabalhadores além de promover o fortalecimento das ações relacionadas à saúde.

É lei. Quando um trabalhador tem um acidente no trabalho ou alguma doença decorrente da atividade profissional, a empresa deve comunicar o fato ao INSS.

O juiz Paulo Roberto Ferreira Sampaio, titular da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, negou, nesta segunda-feira (8), o pedido de medida liminar à empresa metalúrgica autuada pelo Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador).

Decisão idêntica também já fora tomada recentemente na Justiça do Trabalho, em outro processo com o mesmo propósito.

Na ação judicial, a empresa pretendia que a Prefeitura de Jundiaí se abstivesse de inscrever em dívida ativa a multa a ela imposta por infrações sanitárias em saúde do trabalhador, que provocaram acidente de trabalho.