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Regulamentação de atividades essenciais - COVID-19

  • LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

  • DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 

  • DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  • DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  • DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  • DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.      
CNAE: 
Administração pública, defesa e seguridade social (O), Administração pública, defesa e seguridade social (84), Serviços coletivos prestados pela administração pública (842), Defesa (84221), Defesa Civil (84256), Justiça (84230), Segurança e ordem pública (84248), Artes, cultura, esporte e recreação (R), Atividades esportivas e de recreação e lazer (93), Atividades esportivas (931), Atividades de condicionamento físico (93131), Atividades administrativas e serviços complementares (N), Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros (77), Locação de meios de transporte sem condutor (771), Locação de automóveis sem condutor (77110), Atividades de vigilância, segurança e investigação (80), Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (802), Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (80200), Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores (801), Atividades de vigilância e segurança privada (80111), Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas (82), Atividades de teleatendimento (822), Atividades de teleatendimento (82202), Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas (829), Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (82997), Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (G), Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (45), Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios (454), Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios (45412), Manutenção e reparação de motocicletas (45439), Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios (45421), Manutenção e reparação de veículos automotores (452), Manutenção e reparação de veículos automotores (45200), Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas (46), Comércio atacadista especializado em outros produtos (468), Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos (46842), Construção (F), Obras de infra-estrutura (42), Construção de outras obras de infra-estrutura (429), Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (42995), Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos (422), Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações (42219), Eletricidade e gás (D), Eletricidade, gás e outras utilidades (35), Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (351), Indústrias de transformação (C), Fabricação de produtos químicos (20), Fabricação de produtos químicos orgânicos (202), Fabricação de produtos petroquímicos básicos (20215), Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos (33), Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos (331), Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica (33147), Indústrias extrativas (B), Informação e comunicação (J), Atividades de prestação de serviços de informação (63), Outras atividades de prestação de serviços de informação (639), Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas (631), Atividades de rádio e de televisão (60), Telecomunicações (61), Outras atividades de serviços (S), Outras atividades de serviços pessoais (96), Outras atividades de serviços pessoais (960), Atividades funerárias e serviços relacionados (96033), Saúde humana e serviços sociais (Q), Transporte, armazenagem e correio (H), Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes (52), Correio e outras atividades de entrega (53), Atividades de Correio (531), Transporte aquaviário (50), Transporte aéreo (51), Transporte terrestre (49)