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Atividades de monitoramento de sistemas de segurança (80200)

Código: 
80200
Nível: 
Classe

Informações no sistema

Período: 2.007 a 2.018
Número total de vínculos (RAIS): 729.244
Número total de vínculos com afastamento (RAIS): 35.321
Número total de vínculos com afastamento por doença (RAIS): 24.478
Número total de vínculos com afastamento relacionado ao trabalho (RAIS): 4.373
  • LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.