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Região Centro-Oeste (5)

Código: 
5
Nível: 
Região

Informações no sistema

Período: 2.007 a 2.018
Número total de vínculos (RAIS): 71.297.960
Número total de registros de acidentes e doenças do trabalho (AEAT): 533.078
Número de notificações de agravos relacionados ao trabalho (SINAN): 103.317

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, da qual é relator. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos que contenham amianto. O ministro também considerou procedente a ADI 3357 (de relatoria do ministro Ayres Britto), ajuizada pela CNTI contra a Lei estadual 11.643/2001, do Rio Grande do Sul, de conteúdo semelhante ao da norma paulista.

 

Delegados querem jornada semanal de 30 horas no setor e ações efetivas para prevenir acidentes e doenças, além de maior participação dos trabalhadores na formulação de políticas

Os delegados da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ª CESTT) divulgaram hoje (13) as 12 propostas que serão levadas para a etapa nacional, que será realizada de 10 a 13 de novembro, em Brasília. A primeira delas é o apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular 321/2013, que obriga a União a aplicar em saúde 10% de suas receitas correntes brutas.

O prazo de inscrições para a IV Mostra Nacional de Experiências em Atenção Básica/Saúde da Família foi prorrogado para o dia 09 de fevereiro. Participe do maior evento da atenção básica e venha dar visibilidade às suas vivências e trocar experiências com os trabalhadores da Atenção Básica de todo o País. “Todo trabalhador tem muito a ensinar e a aprender”: esse é o espírito da Mostra que pretende reunir em Brasília cerca de 10 mil pessoas, entre profissionais, gestores, estudantes e usuários.

A cidade de Goiânia abriu as portas para a realização do 11º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva. Com o tema Saúde, Desenvolvimento e Democracia: o desafio do SUS universal, a solenidade de abertura do Abrascão, como é conhecido o congresso, contou com a presença do ministro da Saúde Arthur Chioro, que ressaltou a importância da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) na luta por um Sistema Único de Saúde universal.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6200) para questionar a Lei 20.514 do Estado de Goiás, do último dia 16 de julho, que autoriza em seu território a extração e o beneficiamento do amianto crisotila para exportação.

Lesividade

Quase dois anos atrás, em agosto de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela proibição da produção, da comercialização e do uso do amianto tipo crisotila - mineral altamente cancerígeno utilizado principalmente na construção civil - em todo o país. Uma liminar, porém, permitiu que estados que não tinham leis próprias tratando do tema continuassem a produzir até a publicação do acórdão do julgamento, o que só ocorreu em fevereiro deste ano. Na cidade de Minaçu, em Goiás, a mina Sama, da empresa Eternit, operou até 11 de fevereiro.