Legislação em Saúde do Trabalhador

Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamenta os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador.

Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998
Aprovar a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, na forma do Anexo a esta Portaria, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes.

Portaria nº 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999
Instituti a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria.

Portaria nº 1.679/GM de 19 de setembro de 2002
Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS e dá outras providências.

Portaria nº 656/GM de 20 de setembro de 2002
Aprovar as Normas para o Cadastramento e Habilitação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST.

Portaria nº 666/GM de 26 de setembro de 2002
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.

Portaria nº 777/GM de 28 de abril de 2004  (revogada - vide Portaria 2.472 abaixo)
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.

Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004
Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, estados e municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005
Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.

Portaria Nº 1.125, de 06 de julho de 2005 (revogada, vide portaria nº 2.442 abaixo)
Dispões sobre os propósitos da política de Saúde do Trabalhador para o SUS.

Portaria nº 2.437/GM de 7 de dezembro de 2005 (revogada - vide Portaria 2.728 abaixo)
Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no SUS.

Portaria Nº 2.442, de 09 de dezembro de 2005

Portaria nº 2.458/GM de 12 de dezembro de 2005
Redefine os valores do incentivo para custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.

Portaria nº 1.956, de 14 de agosto de 2007
Dispõe sobre a coordenação das ações relativas à saúde do trabalhador no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria nº 2.728/GM de 11 de novembro de 2009
Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências

Portaria Nº 2.048, de 3 de setembro de 2009
Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Portaria nº 2.472/GM de 31 de agosto de 2010 (revogada - vide Portaria 104 abaixo)
Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecer fluxo, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011 (revogada - vide Portaria Nº 1.271, de 6 de junho de 2014)
Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecer fluxo, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013 - Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria Nº 1.271, DE 6 de junho de 2014
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

Portaria Nº 1.984, DE 12 de setembro de 2014
Define a lista nacional de doenças e agravos de notificação compulsória, na forma do Anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes.

 

Gestão

Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Portaria nº 2.031/GM, de 23 de setembro de 2004
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto.

Portaria nº 598 de 23 de março de 2006
Define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestoras Bipartite.

Portaria nº 675/GM de 30 de março de 2006
Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o país.

Portaria nº 698/GM de 30 de março de 2006
Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS.

Portaria nº 699 de 30 de março de 2006
Regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão.

Portaria nº 3.332/GM de 28 de dezembro de 2006
Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS.

Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

Portaria nº. 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008
Estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação.

Portaria Nº 2.669, de 3 de novembro de 2009
Estabelece as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 – 2011.

Portaria Nº 1.206, de 24 de outubro de 2013

Altera o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Atenção Básica e a Saúde do Trabalhador

Portaria nº 2.023/GM, de 23 de setembro de 2004
Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica e dá outras providências.

Portaria nº 2.024/GM, de 23 de setembro de 2004
Fixa por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica  - PAB e o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal.

Servidor Público e o Trabalhador da Saúde

Decreto No 97.458, de 11 de janeiro de 1989
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei N° 8.270, de 17 de dezembro de 1991
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Portaria Nº 1.675, de 6 de outubro de 2006
Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e da outras providências.

Portaria Nº 1.318, de 5 de junho de 2007
Publica as Diretrizes Nacionais para a instituição ou reformulação de planos de carreiras, cargos e salários, a títulos de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde, que se recomendam a seus gestores, respeitada a legislação de cada ente da Federação.

Portaria Interministerial Nº 3.241, de  5 de dezembro de 2007
Institui a Comissão Interministerial de Gestão e Regulação do Trabalho e do Emprego na Saúde.

Decreto Nº 5.961, de 13 de novembro de 2006  (revogada - vide Decreto 6.833 abaixo)
Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.

Portaria nº 1.700 de 27 de julho de 2006
Institui o Programa de Prevenção de Doenças e Promoção da Saúde do Servidor Público e demais trabalhadores no âmbito do Ministério da Saúde.
 

Decreto Nº 6.833, de 29 de abril de 2009
Institui o subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS e o Comitê de Atenção à Saúde do Servidor.

Portaria Nº 2.871 de 19 de novembro de 2009 (Alterada, vide portaria nº 238 abaixo)
Constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria Nº 238, de 28 de janeiro de 2010
Altera a Portaria nº 2.871/GM, de 19 de novembro de 2009, que Constitui o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.

Mercúrio

Lei nº 9.976 de 3 de julho de 2000
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências

Benzeno

Portaria nº 775 de 28 de abril de 2004
Proíbe, em todo o Território Nacional, a comercialização de produtos acabados que contenham benzeno em sua composição.

Portaria nº 776 de 28 de abril de 2004
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências.

Acordo Nacional do Benzeno

Amianto

Lei nº 9.055 de 1º de junho de 1995
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo.

Decreto nº 2.350 de 15 de outubro de 1997
Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995.

Lei nº 9.976 de 3 de julho de 2000
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

Portaria nº 1.851 de 09 de agosto de 2006
Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham.

Portaria nº 1.644 de 20 de julho de 2009
Veda, ao Ministério da Saúde e aos seus órgãos vinculados, a utilização e a aquisição de quaisquer produtos e subprodutos que contenham asbestos/amianto em sua composição, e disciplina demais providências.

Ministério do Trabalho e Emprego

Normas Regulamentadoras (NR)
As Normas Regulamentadoras determinam a adoção de medidas de segurança e de medicina do trabalho. Estipuladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devem ser cumpridas por empresas privadas, públicas e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977
Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Previdência Social

Decreto No 3.048, de 6 de maio de 1999
Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS Nº 1.316 de 31.05.2010 (ANEXO)

Convenção da OITT (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO) RATIFICADAS
(Anexo)

Agrotóxicos

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art.  220 da Constituição Federal.

Decreto nº 991, de 24 de novembro de 1993  (revogada - vide Decreto 4.074 abaixo)
Altera o Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Decreto nº 98.816,de 11 de janeiro de 1990  (revogada - vide Decreto 4.074 abaixo)

Regulamenta a Lei nº 7.802/89 e dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos da embalagem, o registro, a classificação controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Decreto nº 99.657, de 26 de outubro de 1990  (revogada - vide Decreto 4.074 abaixo)
Acrescenta artigo e parágrafo único ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho

Portaria Interministerial No152, de 13 de maio de 2008
Instituir a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, com o objetivo de avaliar e propor medidas para implementação, no País, da Convenção no187, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da Estrutura de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Portaria Interministerial n.º 1570/GM, de 29 de agosto de 2002
Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador (GEISAT).

Portaria Interministerial N.° 153, de 13 de fevereiro de 2004
Constituir Grupo de Trabalho Interministerial (GEISAT), composto por representantes dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MT/MS/MPAS Nº 7, de 25 de julho de 1997 – DOU DE 28/07/97
Instituir Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador- GEISAT. de natureza permanente, com o objetivo de analisar medidas e propor ações integradas e sinérgicas que contribuam para aprimorar as condições de saúde e segurança do trabalhador e dá outras providências.

Licenciamento Ambiental

Portaria Conjunta nº 259, de 7 de agosto de 2009
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores no processo de licenciamento ambiental e dá outras providências

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