Assinada Resolução que institui uma nova estruturação no funcionamento e no repasse de verbas aos Centros Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador no Estado do RS.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 09 de março de 2012 pela CIB/RS – Comissão Intergestores Bipartite, Comissão esta constituída paritariamente por dirigentes da Secretaria Estadual de Saúde e do órgão de representação dos Secretários Municipais de Saúde do Estado, ASSEDISA, a Resolução nº. 88/2012 que institui uma nova estruturação no funcionamento e no repasse de verbas aos Centros Regionais de Referência em Saúde do Trabalhador no Estado do RS.

Dentre as novidades estão à criação das Unidades Regionais Especializadas em Saúde do Trabalhador (UREST), que terão a finalidade de possibilitar o funcionamento de estruturas que, embora, não possuam todas as condições necessárias à sua habilitação junto a RENAST (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador) como os dos CEREST’s, por exemplo, contribuirão para ampliar as ações de Saúde do Trabalhador no Estado e também os novos requisitos para o recebimento de repasses financeiros da Secretaria Estadual de Saúde aos municípios Sedes de CEREST’s bem como também dos municípios que se habiitarão como Unidades Regionais. Como requisito principal do repasse financeiro está o critério da composição da equipe que conforme artigo 3º da referida resolução receberão recursos que vão desde R$ 20.000,00 a R$ 80.000,00.

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Por Carlos Renato Sória (Assessor Jurídico) CEREST MISSÕES IJUÍ/RS