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Pecuária (015)

Código: 
015
Nível: 
Grupo

Informações no sistema

Período: 2.007 a 2.018
Número total de vínculos (RAIS): 9.083.315
Número total de vínculos com afastamento (RAIS): 490.730
Número total de vínculos com afastamento por doença (RAIS): 374.568
Número total de vínculos com afastamento relacionado ao trabalho (RAIS): 79.923

O Ministério Público do Trabalho, a Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT), instituída pela Portaria n. 410/2003 e o Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, renovado pela Portaria 502/2020 - presentados pelos Procuradores do Trabalho que subscrevem a presente, com fundamento nos artigos 7o, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar no 75/1993, artigos 5o, III, alínea “e”, 6o, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei no 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Recomenda às Indústrias de Abate e Processamento de Car