O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí teve uma decisão inédita no País. O órgão, ligado à Secretaria de Saúde, venceu uma ação trabalhista que questionava a autuação por infração sanitária feita pelo Cerest após acidente do trabalho ocorrido há cinco anos numa empresa da cidade.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), instância máxima da Justiça Especializada, reconhece inclusive a competência do órgão para fiscalizar e autuar em matéria de segurança do trabalho.

A mesma sentença já havia sido proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. Nesse despacho, inclusive, o desembargador relator Flávio Nunes Campos reconheceu a “competência do órgão municipal (Cerest) para a fiscalização e autuação em matéria de segurança do trabalho” e a validade do auto de infração nº 228/08 (fls. 41) “bem como do auto de imposição de penalidade nº 284/08 (fls. 60) e atos posteriores decorrentes”.

Para o gerente do Cerest, Jesus dos Santos, a decisão vem ao encontro não só do próprio município mas também do Brasil. “Desde 2005, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Jundiaí sustenta judicialmente a competência do Cerest para a fiscalização e autuação em matéria de segurança do trabalho. Por essa decisão do TST, todos os órgãos deste tipo no Brasil se beneficiam”, comemora.

Andamento
Depois de um acidente de trabalho ocorrido em 2008 nas instalações de uma metalúrgica localizada no Distrito Industrial, o Cerest Jundiaí lavrou os respectivos autos de infração e de imposição de penalidade.

Com a decisão do TST, que já transitou em julgado, a empresa terá de recolher à Prefeitura de Jundiaí a multa lavrada em 2008, no valor de R$ 74,4 mil.