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Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 para 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje audiência pública sobre o tema “Trabalho decente, uma questão de gênero”.  Um dos assuntos deverá ser a garantia de direitos iguais para os trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores. O debate foi proposto pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

A assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, afirmou que está sendo preparado um anteprojeto visando a adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a outras legislações vigentes. Durante a audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ela citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar sob pena de multa.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras ouve nesta quarta-feira o depoimento do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. Ele está preso no Paraná e fez acordo de delação premiada, em que teria citado autoridades envolvidas em desvio de recursos da empresa. A denúncia foi publicada pela revista Veja, na semana passada. Durante toda a viagem e estada no Congresso, Costa será escoltado pela Polícia Federal, não deverá ser algemado e poderá contar com assistência de advogado durante o depoimento.