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Reunião do Congresso Portuário e Aquaviário recebe representantes do governo e empregadores

CEREST Pindamonhangaba - qua, 04/07/2018 - 07:21
A reunião preliminar do V Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário, realizada na manhã de segunda (25 de junho), contou com a participação por videoconferência de representantes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, do Syndarma e da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop).Para que a reunião pudesse ter um caráter deliberativo com todas as bancadas, o coordenador da Comissão Técnica, Robson Spinelli Gomes convidou o assessor da Presidencia da Fundacentro e representante dos trabalhadores junto a CTPP, Washington Santos (Maradona).Os servidores da Fundacentro de Pernambuco apresentaram aos demais participantes, a fundamentação para a realização do congresso na capital pernambucana, bem como propostas de local, data e tema para a realização do evento. Um dos locais sugeridos pelos organizadores foi o Mar Hotel Conventions, na praia de Boa Viagem, que, além de contar com fácil acesso e ser próximo ao aeroporto, possui capacidade para receber cerca de 700 participantes.De acordo com a equipe organizadora, o hotel dispõe ainda de 2 salas para apresentação de trabalhos técnicos e um espaço para estandes. O tema sugerido será “Trabalho seguro e saudável em um cenário de profundas transformações sociais e econômicas”. A data do evento, inicialmente proposta para ser realizado em abril de 2019 foi modificado para o período de 9 a 13 de junho de 2019.
A equipe organizadora da Fundacentro de Pernambuco informou sobre a realização de uma sessão de homenagens, chamando a atenção para a explosão ocorrida em maio de 1985, em um navio que carregava 1.500 toneladas de gás butano, atracado no Porto de Recife. Outra ação que a comissão organizadora pretende realizar é a articulação com estados vizinhos para divulgar o evento, além da possível realização de um fórum preparatório para abordar os temas do setor portuário e aquaviário.O coordenador da Comissão Executiva e Diretor Técnico da Fundacentro, Robson Spinelli Gomes irá convocar reunião extraordinária para composição da Comissão Técnica (a ser indicada pela Comissão Executiva) e discussão de demais pautas.
Fonte: http://www.fundacentro.gov.br//noticias/detalhe-da-noticia/2018/6/reuniao-do-congresso-portuario-e-aquaviario-recebe-representantes-do-governo-e-empregadores
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Caderno de resumos do Seminário Internacional Trabalho Portuário está disponível para leitura

CEREST Pindamonhangaba - ter, 03/07/2018 - 15:06
Está disponível para leitura o Caderno de Resumos do Seminário Internacional “Trabalho Portuário e Sindicalismo nos Portos em Tempos de Crise”, organizado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e pela Fundação Escola de Sociologia Política de São Paulo (Fespsp), com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).O evento ocorreu no auditório do Sindicato dos Petroleiros – Litoral (Sindipetro), em Santos. O seminário contou com a participação de pesquisadores, trabalhadores, sindicatos, universidades e instituições do Brasil, Portugal, Chile, Uruguai, Argentina e Alemanha.Foram três dias de seminário realizado em abril deste ano, o qual reuniu especialistas de diversas áreas do conhecimento e sindicalistas do Brasil e de outros países.
Veja o caderno de resumos completo em: http://www.fundacentro.gov.br/arquivos/link/noticias/CadernoRPort_20180629154256.pdf

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Atualização em Legislação Previdenciária será tema de palestra em Vitória (ES)

CEREST Pindamonhangaba - ter, 03/07/2018 - 15:04
No dia 13 de julho, das 14h às 17h30, a Fundacentro do Espírito Santo promove palestra sobre “Atualização em Legislação Previdenciária”, a ser realizada no auditório no próprio auditório da instituição situado à rua Cândido Ramos, nº 30 – Jardim da Penha – Vitória – ES.São 90 vagas. A palestra é aberta aos trabalhadores, membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), empregadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho, professores, estudantes, pesquisadores e demais interessados no tema.A Fundacentro/ES convidou o médico do trabalho Julius Caesar Ramalho para proferir a palestra. Julius Caesar tem especialização em direito previdenciário e exerce a função de supervisor médico pericial do INSS.Na programação está previsto que o conteúdo programático destacará a atualização em auxílio doença, situações que isentam carência e auxílio acidente 50%. Além desses tópicos, o médico também abordará questões sobre aposentadoria por invalidez, revisão dos benefícios de longa duração e isenção de imposto de renda.O chefe técnico substituto da Fundacentro/ES, Glicemar Antônio Pereira Endlich, coordenará o evento.
Inscriçõeshttp://www.fundacentro.gov.br/cursos-e-eventos/inscricao-no-evento/797
Veja folder do evento: http://www.fundacentro.gov.br/arquivos/link/noticias/palestraES13_20180702192357.pdf
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Semana Nacional da Aprendizagem será realizada no período de 13 a 18 de agosto

CEREST Regional de Campina Grande - ter, 03/07/2018 - 10:10

As ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda Maria de Assis Calsing, respectivamente coordenadora e vice-coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, reuniram-se com os gestores nacionais e regionais do Programa para debaterem os temas para 2018. Dentre os assuntos tratados, o número de aprendizes em áreas rurais e a predefinição da data da Semana Nacional da Aprendizagem foram as pautas mais importantes. O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, cumprimentou todos os presentes no evento e informou que seu gabinete está sempre de portas abertas para a troca de ideias. Kátia Arruda e Assis Calsing predefiniram, em comum acordo com os gestores nacionais e regionais, o período de 13 a 18 de agosto para a realização da Semana Nacional da Aprendizagem. A data escolhida, no entanto, poderá sofrer alterações de acordo com a disponibilidade do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Reprodução:  http://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br
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Projeto sobre agrotóxico na Câmara divide opiniões

CEREST Pindamonhangaba - sex, 29/06/2018 - 14:28
As mudanças no uso de agrotóxicos defendidas pelo ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), e que tiveram sinal verde na Câmara, acendem o alerta para a qualidade do que é servido na mesa dos brasileiros. Entidades de proteção ambiental afirmam que as regras mais frouxas podem agravar o nível de contaminação dos produtos agrícolas.
Dados do Greenpeace indicam que um em cada três alimentos produzidos no Brasil tem níveis de agrotóxicos acima do permitido. A pesquisa da entidade de proteção ambiental é a principal bandeira para tentar barrar o que se convencionou chamar de Pacote do Veneno. O relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-RR) foi aprovado segunda-feira na Comissão Especial da Câmara com 18 votos favoráveis e nove contra. Irá para votação no plenário da Casa (ainda sem data) e, depois, segue para o Senado.
Pelo texto, será mais fácil liberar licenças temporárias para as substâncias que apresentem “risco inaceitável”. Defendida por empresários e agricultores do agronegócio, a proposta é severamente criticada por ambientalistas e entidades médicas.
Os deputados da bancada ruralista afirmam que a proposta abre espaço para novos agrotóxicos e aumento da produção agrícola nacional. A medida passa a concentrar poderes no Ministério da Agricultura para a aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias.
Com isso, produtos hoje vetados por lei poderão ser permitidos. Entre eles, os que contêm substâncias cancerígenas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas).

Posição contrária
Contudo, órgãos oficiais como Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiram notas técnicas contrárias à medida.
"Este projeto de lei vai na contramão do que a sociedade quer. Nem mesmo a opinião de instituições científicas, de saúde e meio ambiente, que se posicionaram contra o PL do Veneno, como Organização das Nações Unidas (ONU) e Instituto Nacional do Câncer (INCA), foi considerada. Fica muito claro que esses parlamentares atendem apenas aos interesses da indústria de pesticidas e do agronegócio”, afirma Marina Lacôrte, especialista do Greenpeace em Agricultura e Alimentação.
Conforme ela explica, a Câmara também debate um antídoto para o avanço da proposta. Trata-se do projeto de lei que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). A comissão especial para debater o tema foi estabelecida em maio e já iniciou ciclos de audiências públicas com instituições científicas e de saúde.

Riscos
A coordenadora do curso de Nutrição da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes), Nayara Cavalcanti Ares, explica que o alimento com alto nível de saturação de agrotóxico favorece o quadro de doenças e a incidência de alguns tipos de câncer.
“O agrotóxico é usado para acelerar o tempo de maturação dos produtos agrícolas, e essas substâncias são maléficas à saúde. Algumas mudam o DNA nos alimentos, com efeitos aos humanos ainda desconhecidos”, afirma.
A professora na área de Alimentos Funcionais no curso de Medicina da Unimes, Eliane Marta Quiñones, argumenta que pesquisas científicas relacionam o desenvolvimento de câncer com produtos com alto nível de agrotóxicos. Entre eles, tomate, uva, morango e vegetais folhosos. “Há casos de produtores que não comem aquilo que produzem por saberem dos riscos”, destaca.

Orgânicos
Ela aconselha a trocar alimentos tradicionais por orgânicos, que não levam defensivos agrícolas e seguem regras rígidas de baixo impacto ambiental. Características que elevam o preço desses produtos, apesar de movimentos locais (como as feiras orgânicas semanais no Orquidário) que reduzem os custeios. “Se não puder trocar toda a alimentação, escolha (orgânicos) daqueles mais suscetíveis ao agrotóxico”.
Ela afirma que os orgânicos levam um selo verde, que atesta a sua condição de livre de agrotóxico. Mesmo assim, se escolher alimentos tradicionais, a dica é lavar com água corrente e deixar em molho com vinagre ou água oxigenada volume 10. “Esses elementos servem para higienizar, não existe comprovação de que removam os agrotóxicos”.

Fonte: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/projeto-sobre-agrotoxico-na-camara-divide-opinioes/?cHash=36112b37165d2c84ca57bedf1101f3b8
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Mapa defende projeto que propõe alterações na Lei de Agrotóxicos

CEREST Pindamonhangaba - sex, 29/06/2018 - 14:24
Na última terça (26), uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei do Senado n° 6.299/2002, que propõe mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos.O assunto gerou uma série debates, especialmente o ponto que permite a venda de defensivos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) mesmo sem a revisão de outros órgãos reguladores . Diante da polêmica, o Ministério da Agricultura disse, em nota, que a nova legislação não pretende aumentar o risco quanto ao uso dessas substâncias, nem tornar o processo de registro negligente. A pasta destaca que o objetivo da medida é modernizar os termos e procedimentos atuais, a fim de melhorar a eficiência do registro desses produtos , inclusive, aumentar as multas, de R$ 29 mil reais atuais para até R$ 2 milhões, no caso de não cumprimento da nova legislação.O Mapa defendeu, ainda, que o País precisa de uma legislação mais eficiente, já que existem mais de 35 novos ingredientes ativos na fila de análise, via de regra mais eficientes e menos nocivos à saúde e ao meio ambiente do que produtos que já estão no mercado. 
Veja na íntegra a nota divulgada pelo Ministério da Agricultura sobre alterações na Lei de Agrotóxicos:Atualmente, há muita preocupação em relação ao uso de substâncias químicas. Os debates sobre o tema, muitas vezes, têm pouco embasamento científico. A filosofia de risco zero não é adequada, pois mesmo uma substância que aparentemente seja segura, como a água, quando consumida em quantidade exagerada pode levar a risco de vida.Nesse sentido, os pesticidas são ferramentas essenciais à produção agrícola brasileira e à manutenção do seu alto nível produtivo. A necessidade do uso dessas ferramentas torna ainda mais evidente a sua utilização de forma correta, segundo as orientações estabelecidas por ocasião do registro do produto, no sentido de minimizar possíveis riscos de sua utilização.O propósito do Projeto de Lei do Senado n° 6.299/2002, que trata da revisão da legislação brasileira de agrotóxicos não pretende aumentar o risco quanto ao uso dessas substâncias, nem tornar o processo de registro negligente. Objetiva também modernizar os termos e procedimentos atuais, com vistas a melhorar a eficiência do registro desses produtos , inclusive, aumentar as multas, de R$ 29 mil reais atuais para até R$ 2 milhões, no caso de não cumprimento da nova legislação.Conforme a legislação atual, e mesmo na nova proposta, um pesticida só pode ter sua autorização de comercialização concedida se aprovado também pelos órgãos de saúde (Anvisa) e meio ambiente (Ibama) partícipes do registro dessas substâncias, mantendo suas prerrogativas legais. Assim, a proposta de alteração da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, em discussão no Congresso Nacional não altera a sistemática do registro e nem permite que produtos que já foram restritos ou banidos por motivos de saúde e do meio ambiente retornem automaticamente ao mercado. Nesses casos, apenas nova decisão dos órgãos registrantes, incluindo os de saúde e de meio ambiente, poderá permitir que produto já banido seja novamente comercializado.O Brasil é um dos países que mais produz e exporta alimentos e sua legislação precisa atender, de forma segura e eficiente, o avanço do setor agropecuário. Há, hoje, mais de 35 novos ingredientes ativos na fila de análise, via de regra mais eficientes e menos nocivos à saúde e ao meio ambiente do que produtos que já estão no mercado. No entanto, o método atual de avaliação e de registro não permite previsibilidade sobre quando os agricultores brasileiros terão acesso a essas novas tecnologias, já disponíveis em diversos países. Dessa forma, diminui-se a competitividade do agricultor brasileiro e há prejuízo quanto à comercialização de seus produtos tanto no mercado interno quanto externo.Na atual lei, existem inconsistências que precisam ser corrigidas. Considera-se como agrotóxicos “os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos ...”. Assim, produtos biológicos são considerados agrotóxicos, como também o tratamento por água quente em mangas para evitar moscas das frutas. Um produtor que usa somente produtos biológicos, portanto, estaria usando agrotóxico!O termo agrotóxico não é utilizado por nenhum outro país ou organização internacional que trata do tema. A Comissão do Codex Alimentarius, organização internacional de referência para alimentos no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC), utiliza o termo em inglês e francês “pesticide” e em espanhol “plaguicida”. Dessa forma, é preciso alterar o termo agrotóxico para pesticida, de forma a alinhar a legislação brasileira às práticas internacionais.Além disso, por meio do Decreto nº 1.355, de 30/12/1994, o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico as disposições do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (conhecido como Acordo SPS/OMC). No artigo 5.1 desse acordo se estabelece o seguinte: os membros assegurarão que suas medidas sanitárias e fitossanitárias são baseadas em avaliação adequada às circunstâncias, dos riscos à vida ou à saúde humana, animal ou vegetal, tomando em consideração as técnicas para avaliação de risco elaboradas pelas organizações internacionais competentes. Assim, a legislação brasileira de agrotóxico deve levar em consideração as disposições do Codex Alimentarius e realizar avaliação de risco para determinar a aprovação ou não dessas substâncias.É fundamental a revisão da legislação brasileira de agrotóxicos para harmonizá-la com os compromissos que o Brasil assumiu na OMC, inclusive junto ao Codex Alimentarius, e torná-la mais eficiente. Pelos motivos já expostos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apoia o Projeto de Lei nº6.299/2002.Brasília, 28 de junho de 2018.Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Fonte: https://www.infomoney.com.br/mercados/agro/noticia/7496769/mapa-defende-projeto-que-propoe-alteracoes-lei-agrotoxicos
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SP lidera em casos de falta de segurança de trabalho no País

CEREST Pindamonhangaba - sex, 29/06/2018 - 14:15
O Estado de São Paulo apareceu na primeira colocação do País, em 2017, entre os entes com maior número de casos de não cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador.Os dados foram divulgados ontem (28), pelo Ministério do Trabalho.Das 78.383 irregularidades verificadas pela fiscalização do governo federal, 15,54% estavam em território paulista – foram feitas 12.180 autuações a 3.329 estabelecimentos do estado durante o ano passado. Nos primeiros quatro meses de 2018, São Paulo também ficou na primeira posição, com o recebimento de 5.463 punições por 1.403 empresas.Para especialista consultado pelo DCI, a crise econômica pode ter causado a manutenção de uma quantidade elevada de autuações no estado. “A recessão foi um problema grande, especialmente para as pequenas empresas. Isso porque a crise reduziu a capacidade [dessas companhias] para os investimentos em segurança do trabalho, que já costumavam ficar abaixo da média”, afirma Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio trabalhista do escritório Siqueira Castro. Já as empresas maiores, diz ele, estão mais sujeitas a fiscalizações do governo federal, além de, na maioria dos casos, estarem atreladas a sindicatos com maior representatividade, o que também reduz a incidência de autuações. 
O Ministério do Trabalho também divulgou as normas mais desrespeitadas pelas companhias em 2017. Na primeira posição nacional, apareceu a NR-7, com 9.517 casos. A regra diz respeito à aplicação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.“Essa é uma norma com caráter mais preventivo. Ela é importante para a criação de estruturas administrativas, como aquelas relacionadas ao atendimento médico nas empresas. O desrespeito dessa norma indica uma falta de cautela por parte das companhias” diz Cardoso.  Apesar da liderança na avaliação pelo número absoluto, a situação de São Paulo é mais tranquila no recorte proporcional, quando é levada em conta a quantidade de pessoas que trabalham na região. No quarto trimestre do ano passado, dos 92,108 milhões de indivíduos empregados no Brasil, 23% (21,830 milhões) estavam em São Paulo, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, a participação do estado no contingente de empregados (23%) é superior à presença paulista entre os entes com maior número de casos de não cumprimento às normas de segurança e saúde (15,5%). “Isso indica que há um maior preparo das empresas do estado em relação ao resto do Pais. Ainda assim, esse número é muito grande e precisa se reduzido”, conclui Cardoso.
Fonte: https://www.dci.com.br/dci-sp/sp-lidera-em-casos-de-falta-de-seguranca-de-trabalho-no-pais-1.719686
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A aplicação do princípio da prevenção para coibir o uso de agrotóxicos

CEREST Pindamonhangaba - sex, 29/06/2018 - 14:12
Revolução Verde e o início da utilização de agrotóxicosEm primeiro lugar, importa tecer brevíssimas considerações sobre a evolução das técnicas produtivas e de cultivo decorrentes da Revolução Verde, as quais conduziram à utilização, em nossa agricultura, das substâncias agrotóxicas.A Revolução Verde consistiu em uma série de transformações ocorridas na agricultura mundial após a Segunda Guerra Mundial, decorrentes do processo de modernização (utilização de maquinários, insumos e técnicas produtivas) que permitiu aumento da produtividade do trabalho e da terra.De acordo com Leonardo Coppola Napp, a partir da Segunda Guerra Mundial, os agrotóxicos foram introduzidos de forma massiva na agricultura de todo o mundo, iniciando a chamada Revolução Verde.Isso significa dizer que um número cada vez menor de pessoas produz a mesma (ou maior) quantidade de mercadorias.Pode-se considerar quatro fases das políticas agrícolas brasileiras após o início da Revolução Verde:1965-1985 – modernização conservadora: modernização da agricultura sem alteração da estrutura fundiária;1985-1995 – desmonte das políticas agrícolas e liberalização dos mercados;1995-2002: retomada da política de crédito com juros controlados, mas com recursos privados; desenvolvimento de mecanismos privados de escoamento e estoques da produção;2003-atualmente: fortalecimento da política de crédito e pequena retomada de outros mecanismos, principalmente dos direcionados à agricultura familiar (seguro agrícola, seguro de preços, compras institucionais, assistência técnica etc).
No Brasil, as primeiras legislações que trataram do tema, ainda que de forma superficial, foram o Decreto 24.114, de 14/4/1934, e, 20 anos depois, a Lei 2.312, de 3/9/1954.A intensificação e modernização da agricultura, todavia, têm trazido impactos prejudiciais ao meio ambiente (qualidade da água, do ar e dos alimentos), na medida em que a alta utilização de insumos e agrotóxicos contribuiriam para a contaminação de recursos naturais.Mais recentemente, a utilização de transgênicos, cuja implicações na saúde humana e no meio ambiente são incertas, motivam intensos debates a respeito de sua segurança.
Princípio da prevenção e princípio da precauçãoSobre os princípios da prevenção e da precaução, Leonardo Fabio Pastorino ensina que eles se justificam na ideia de que as consequências das intervenções humanas sobre o meio ambiente podem provocar reações em cadeia jamais imaginadas e muitas vezes irreparáveis.O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a concretização de dano ambiental, nas hipóteses em que “se tem elementos seguros para afirmar que uma determinada atividade é efetivamente perigosa”.Já o princípio da precaução é aplicável diante da inconclusividade e incerteza de estudos científicos sobre determinado tema, acerca do qual há “indicações de que os possíveis efeitos sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteção vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhido”.De acordo com o professor Édis Milaré, a diferença entre o princípio da prevenção e o da precaução é que o primeiro pressupõe um risco ambiental já conhecido pela ciência, enquanto o último trata de riscos incertos e abstratos.No mesmo sentido, entende Adriana Bestani que o princípio da prevenção “tiende a evitar um daño futuro, pero certo y mensurable”, enquanto o princípio da precaução objetiva “impedir la creación de um riesgo con efectos todavia desconocidos y, por lo tanto, imprevisibles”.Esses princípios encontram-se expressos na Constituição Federal (CF, 5º, caput), constituindo dever do poder público e de toda a coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Utilização de agrotóxicosJá no início da década de 1960, a obra Primavera Silenciosa, de Rachel Carson, de certo modo já alertava para o risco de que a utilização de agrotóxicos estaria contaminando o meio ambiente, inclusive os alimentos consumidos pela população.Helita Barreira Custódio afirma que constitui fato cientificamente comprovado a associação do uso indiscriminado e abusivo dos agrotóxicos com a contaminação do solo, de seus acessórios, das espécies animais e vegetais, bem como com o aparecimento de novas doenças.Em artigo dedicado ao tema, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira descreve a associação do uso de agrotóxicos e inseticidas ao aumento do risco tumoral em camundongos geneticamente modificados, bem como a danos ao sistema nervoso dos seres humanos. Inclusive, a autora indica estudos que apontam a ligação da utilização de agrotóxicos com desequilíbrio no sistema endócrino e até com o aumento de tentativas de suicídio.De acordo com estudo apresentado pelo Inca (Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva), esses agrotóxicos podem ser encontrados não apenas em alimentos in natura, mas também em produtos alimentícios processados pela indústria, como biscoitos, salgadinhos, pães, cereais matinais, carnes e leites de animais (em razão de alimentação através de ração).Em seu parecer, o Instituto do Câncer consignou que os malefícios agudos causados pelo uso intensivo de insumos e agrotóxicos são observados principalmente dentro do grupo de pessoas expostas a esse tipo de produto em seu ambiente de trabalho (exposição ocupacional).Leonardo Coppola Napp aponta pesquisa da Universidade Federal de Mato Grosso, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, no bojo da qual se constatou que o número de agricultores contaminados por agrotóxicos no Brasil passou de 5 mil em 2007 para 10 mil em 2012.Os efeitos dessa exposição seriam irritação da pele e dos olhos, coceira, cólicas, vômitos, diarreias, espasmos, dificuldades respiratórias, convulsões e até morte.De outro lado, as intoxicações crônicas, segundo esse estudo, afetariam toda a população e estariam associadas a problemas de infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e até câncer.Ainda aponta esse parecer que a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc) teria publicado estudo no bojo do qual classificou como prováveis agentes carcinogênios agrotóxicos utilizados no Brasil (glifosato, malationa e diadizinona).Diante disso, o Inca recomendou, com base no princípio da precaução, o “estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, como previsto no Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos (Pronara)”.Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira entende que, a fim de conferir maior efetividade ao princípio da precaução, os registros dos agrotóxicos nos órgãos competentes deveriam sofrer reavaliações periódicas. Somente assim se possibilitaria a adequada tutela do meio ambiente e da saúde humana[15]. A autora ainda aponta, como exemplo de legislação eficaz, a Lei estadual 15.120/2010 de Santa Catarina, que exige, além do registro do agrotóxico, a liberação da comercialização do produto em seu país de origem.Para Leonardo Coppola Napp, a Lei 12.873/2013 representou retrocesso à proteção do meio ambiente e da saúde humana, na medida em que permitiu ao Estado declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária e anuir com a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos.Esse mesmo autor menciona que a defesa da utilização dos agrotóxicos geralmente se justifica na necessidade de se afastar a fome da população mundial. Todavia, não é possível se estabelecer limites seguros de exposição a esses produtos (conforme estudo apresentado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva).Conclui o autor, diante disso, que o que “está ao alcance do consumidor é, portanto, adotar uma prática de redução de danos face a esses riscos, principalmente os sinérgicos e crônicos, através de mecanismos eficientes de divulgação que possibilitem diferenciar o grau de risco a que ele está exposto, com a inserção de informações toxicológicas nos rótulos de embalagens e expositores de alimentos”.Como se observa, há estudos acadêmicos já publicados indicando, com segurança, o nexo causal entre danos ao meio ambiente, principalmente à saúde humana, e a utilização de agrotóxicos.Assim, diante de elementos seguros que demonstram danos muitas vezes irreparáveis, justifica-se a aplicação do princípio constitucional da prevenção, a fim de se evitar a ocorrência de dano ambiental.
Entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do temaSobre essa questão, observamos acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual analisou ação civil pública movida contra o município de Jacareí, seu respectivo prefeito e secretário de Serviços Municipais, objetivando a condenação dos réus à obrigação de não fazer consistente em se absterem de realizar “capina química” em córregos daquele município.“I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Aplicação de herbicida nas margens dos córregos - 'capina química'. Preliminares bem rechaçadas em sede de sentença, nada havendo a acrescentar. Preliminares afastadas.II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Aplicação de herbicida nas margens dos córregos - 'capina química'. Ação julgada procedente para anular parte do objeto do contrato firmado, relativamente à utilização de herbicidas em cursos d'água do Município-réu. Possibilidade de dano ambiental. Aplicação do princípio da prevenção. Sentença de procedência da ação mantida. Multa por descumprimento, igualmente mantida. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS, BEM COMO DO RECURSO DE OFICIO.”TJSP, Câmara Reservada do Meio Ambiente, v.u., rel. Des. Eduardo Braga, Apelação Cível com Revisão 9151764-36.2007.8.26.0000, j. 10.11.2011, DJ 17.11.2011)Segundo o acórdão, sustentou o autor que essa prática traria danos ao meio ambiente, vez que o produto químico utilizado impediria o crescimento da mata ciliar.Sobreveio sentença julgando procedente os pedidos, mantendo multa que havia sido imposta em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer.O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o recurso de apelação, entendeu que não haveria nos autos comprovação de autorização da utilização do produto Arsenal NA (adotado na “capina química”) às margens de córregos e cursos de água em geral.De outro lado, o relator, em seu voto, sustenta que existiria provas de que o herbicida utilizado pela municipalidade recorrente traria danos irreparáveis à mata ciliar, interferindo na síntese do DNA e no crescimento celular das plantas.Essa situação, de acordo com o tribunal, causaria redução da capacidade de retenção de água da chuva pela mata ciliar, contribuindo para enchentes e mau abastecimento do lençol freático.Em razão disso, diante de elementos que demonstravam a iminência de dano de difícil ou incerta reparação, agiu bem o acórdão ao aplicar o princípio da prevenção, a fim de impedir a lesão ambiental naquela região.
ConclusãoPortanto, parece-nos que eventual efetividade da utilização dos agrotóxicos não pode justificar o manejo de produtos danosos ao meio ambiente, inclusive à saúde da coletividade, conforme apontam pesquisas e estudos analisados para a elaboração deste artigo.Assim, havendo elementos concretos evidenciando potencialidade de dano ao meio ambiente, faz-se necessária a aplicação do princípio da prevenção a fim de se coibir o emprego desses produtos.
Fonte: http://renastonline.ensp.fiocruz.br/noticias#.WzZoJNVKi1v
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SP e MG são campeões de autuações por falhas na prevenção de acidentes de trabalho

CEREST Pindamonhangaba - sex, 29/06/2018 - 14:04
Os dois estados que geram mais empregos formais no país são também os que mais comentem irregularidades no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Conforme dados de 2017, divulgados na quinta-feira (28) pelo Ministério do Trabalho, São Paulo e Minas Gerais lideram o ranking das autuações.  São Paulo representa 15,54% dos 78.383 verificados. Foram distribuídas 12.180 autuações a 3.329 estabelecimentos no Estado. Minas, por sua vez, teve 10.537 registros de autuação aplicados em 2.147 empresas em 2017.Somente nos primeiros quatro meses de 2018 já foram aplicadas 37.336 multas em todo o país a 9.093 unidades visitadas pela inspeção do trabalho. Já em São Paulo foram 5.463 punições por descumprimentos à prevenção de acidentes de trabalho em 1.403 estabelecimentos no mesmo período.Em segundo lugar, Minas Gerais teve 10.537 autos aplicados em 2.147 empresas no ano passado. Já este ano, foram 4.117 autuações a 791 unidades empresariais. Os dois estados brasileiros são também os que mais geram postos de trabalho formais no Brasil, correspondem a 29,78 % em São Paulo e 10,93% em Minas Gerais, de todos os vínculos trabalhistas no território nacional.
O não cumprimento de exigências do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, previsto na Norma Regulamentadora nº 7, é o caso mais frequente registrado pela fiscalização. A norma estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.Segundo o ministro do Trabalho, Helton Yomura, a equipe da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) está priorizando a saúde e segurança do trabalhador."O foco da nova gestão será a prevenção, com melhorias das ações fiscalizatórias nas áreas de saúde e segurança no trabalho e investimento em qualificação técnica", projeta.Outros estados que também apresentaram número elevado de irregularidades em razão de omissão na prevenção a acidentes de trabalho em 2017 foram Rio Grande do Sul (6.995 multas), Rio de Janeiro (6.617), Santa Catarina (5.384), Paraná (4.959) e Bahia (3.871).O Ministério do Trabalho informou que somente nos primeiros quatro meses de 2018 aplicadas 37.336 multas em todo o país a 9.093 unidades foram visitadas pela inspeção do trabalho. No mesmo período, foram distribuídas 5.463 punições por descumprimentos à prevenção de acidentes de trabalho em 1.403 estabelecimentos do estado de São Paulo.A divulgação desses dados faz parte da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat 2018), lançada abril, com o objetivo chamar atenção para a prevenção a acidentes e adoecimentos de trabalhadores. De acordo com números do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em 2017 foram concedidos 196.754 benefícios a trabalhadores que precisaram ser afastados das atividades profissionais por mais de 15 dias devido a algum problema de saúde ocasionado pelo trabalho. A média foi de 539 afastamentos por dia.
Fonte: http://www.destakjornal.com.br/brasil/detalhe/sp-e-mg-sao-campeoes-de-autuacoes-por-falhas-na-prevencao-de-acidentes-de-trabalho
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Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho

CEREST Pindamonhangaba - sex, 29/06/2018 - 13:58
Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Descuido, falta de equipamentos de segurança e até exaustão provocam mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil (esses são apenas dados oficiais, porque muitos acidentes e, especialmente as doenças ocupacionais, não entram nas estatísticas oficiais).Dados levantados pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho revelam a gravidade do problema, que atinge trabalhadores de várias profissões. O Brasil é a quarta nação do mundo que mais registra acidentes durante atividades laborais, atrás apenas de China, Índia e Indonésia. Desde 2012, a economia brasileira já sofreu um impacto de R$ 22 bilhões por causa de pessoas afastadas de suas funções após sofrerem ferimentos durante o trabalho. Se fossem incluídos os casos de acidentes em ocupações informais, esse número poderia chegar a R$ 40 bilhões, segundo os economistas.Além do gasto de cerca de 5% do PIB brasileiro com os acidentados, as empresas vêm gastando importantes somas com indenizações e outras despesas decorrentes dos acidentes de trabalho. Por isso, é bom que todos se preocupem com o grave problema dos acidentes de trabalho.
Para evitar acidentes de trabalho, as empresas são responsáveis pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde dos trabalhadores, sendo seu dever, ainda, prestar informações pormenorizadas sobre os riscos do trabalho a ser executado pelos trabalhadores.É sempre oportuno lembrar que, na forma da lei, o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar, ainda, os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro, por conduta dolosa ou culposa do empregador ou dos responsáveis pela segurança dos trabalhadores.A lei penal assim estabelece:Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da Cipa, do engenheiro de segurança etc.), será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal, o qual estabelece no artigo 132 que "expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave".A Lei 8.213/1991, no artigo 19, parágrafo 2º, considera como contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.É importante ressaltar que na forma da lei deve ser apurada a responsabilidade por qualquer acidente do trabalho, para que o culpado seja punido.Cabe ao delegado de polícia, tomando conhecimento da ocorrência de um acidente de trabalho ou do perigo a que expostos os trabalhadores, instaurar um inquérito, apurar as responsabilidade e oferecer denúncia ao Ministério Público.Qualquer pessoa poderá ser responsabilizada por um acidente de trabalho ou pela omissão ou ação que coloque em risco a saúde e vida dos trabalhadores. Pode ser o dono da empresa, o gerente, o supervisor ou qualquer pessoa que teria a obrigação de adotar medidas para prevenir a ocorrência de acidentes. Também podem ser responsabilizadas outras pessoas, como engenheiros e técnicos de segurança e os membros da Cipa (Comissão de Prevenção de Acidentes do Trabalho), inclusive os representantes dos trabalhadores. Aliás, é bom lembrar que os membros da Cipa pelos empregados têm estabilidade no emprego não como proteção meramente individual, mas como proteção coletiva daqueles que defendem condições adequadas de trabalho para os companheiros trabalhadores.A Cipa, não esqueçamos, tem importante papel na prevenção de acidentes do trabalho, e, onde funciona realmente, os infortúnios do trabalho são menores, especialmente quando é ligada aos sindicatos de trabalhadores e não se curva aos interesses apenas do empregador.São poucos ainda os casos em que se aplica a responsabilidade penal nos acidentes de trabalho, mas lei existe e é para ser cumprida. Basta que os casos cheguem às autoridades competentes, as quais têm o dever legal de apurar as responsabilidades e buscar a condenação dos responsáveis não somente civil e administrativamente, mas também na esfera penal, até com privação de liberdade. O objetivo da lei penal é preservar a saúde física e mental dos trabalhadores, que é o maior bem de que dispõem.Para apurar as responsabilidades pelos acidentes de trabalho, os sindicatos de trabalhadores têm importante papel, denunciando não somente as condições inseguras de trabalho, mas também as ocorrências de acidentes ao Ministério do Trabalho, ao Cerest, ao Ministério Público do Trabalho e ao delegado de polícia local, para cada um adotar as devidas providências no seu âmbito de atuação.
Fonte: http://renastonline.ensp.fiocruz.br/noticias#.WzZlBNVKi1s
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Porto de Santos possui 18 vagas abertas para diversos níveis - A Tribuna

Conferências de Saúde do Trabalhador - qui, 28/06/2018 - 14:40

Porto de Santos possui 18 vagas abertas para diversos níveis
A Tribuna
Responsabilidades: Atendimento ao cliente, Impressão de documentação, Liberação de carga, entrega de BL's, conferência de documentos de comércio exterior. ... (necessário ter certificado); habilidade em informática (Pacote Office intermediário ...

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OMS divulga nova Classificação Internacional de Doenças (CID 11)

CEREST Pindamonhangaba - qui, 28/06/2018 - 08:41
A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou nesta segunda-feira (18) sua nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID 11). A CID é a base para identificar tendências e estatísticas de saúde em todo o mundo e contém cerca de 55 mil códigos únicos para lesões, doenças e causas de morte. O documento fornece uma linguagem comum que permite aos profissionais de saúde compartilhar informações de saúde em nível global."A CID é um produto do qual a OMS realmente se orgulha", diz Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS. "Ela nos permite entender muito sobre o que faz as pessoas adoecerem e morrerem e agir para evitar sofrimento e salvar vidas."Há mais de uma década em desenvolvimento, a CID-11 fornece melhorias significativas em relação às versões anteriores. Pela primeira vez, é completamente eletrônica e possui um formato que facilita seu uso. Houve um envolvimento sem precedentes de profissionais de saúde, que se juntaram em reuniões colaborativas e submeteram propostas. A equipe da CID na sede da OMS recebeu mais de 10 mil propostas de revisão.A CID-11, que será apresentada para adoção dos Estados Membros em maio de 2019 (durante a Assembleia Mundial da Saúde), entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. Essa versão é uma pré-visualização e permitirá aos países planejar seu uso, preparar traduções e treinar profissionais de saúde.
A CID também é utilizada por seguradoras de saúde cujos reembolsos dependem da codificação de doenças; gestores nacionais de programas de saúde; especialistas em coleta de dados; e outros profissionais que acompanham o progresso na saúde global e determinam a alocação de recursos de saúde.O novo documento também reflete o progresso da medicina e os avanços na compreensão científica. Os códigos relativos à resistência antimicrobiana, por exemplo, estão mais alinhados ao sistema global de vigilância da resistência antimicrobiana (GLASS). A CID-11 também reflete melhor os dados sobre segurança na assistência à saúde. Isso significa que eventos desnecessários que podem prejudicar a saúde – como fluxos de trabalho inseguros em hospitais – podem ser identificados e reduzidos.A 11ª versão da CID também conta com novos capítulos, um deles sobre medicina tradicional; embora milhões de pessoas utilizem a medicina tradicional em todo o mundo, ela nunca havia sido classificada nesse sistema. Outro novo capítulo, sobre saúde sexual, reúne condições que antes eram categorizadas de outras formas (por exemplo, a incongruência de gênero estava incluída em condições de saúde mental) ou descritas de maneiras diferentes. O transtorno dos jogos eletrônicos também foi adicionado à seção de transtornos que podem causar adicção."Um dos mais importantes princípios desta revisão foi simplificar a estrutura de codificação e ferramentas eletrônicas. Isso permitirá que os profissionais de saúde registrem as condições de forma mais fácil e completa", afirma Robert Jakob, líder da equipe de classificação de terminologias e padrões da OMS.Para Lubna Alansari, diretora-geral assistente da OMS para medições e medidas de saúde, “a CID é um pilar da informação de saúde e a CID-11 fornecerá uma visão atualizada dos padrões de doença.”
Nota aos editoresA CID-11 está vinculada às denominações comuns da OMS para substâncias farmacêuticas e pode ser usada para registro de câncer. A ferramenta foi projetada para uso em vários idiomas: uma plataforma de tradução central garante que suas características e resultados estejam disponíveis em todas as línguas traduzidas. As tabelas de transição da CID-10 e  para a CID-10 suportam a migração para a CID-11. A OMS apoiará os países à medida que avancem na implementação da nova classificação.
Fonte: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=5702:oms-divulga-nova-classificacao-internacional-de-doencas-cid-11&Itemid=875
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Especialização em Saúde do Trabalhador de SP tem vagas remanescentes

CEREST Pindamonhangaba - qui, 28/06/2018 - 08:37
O curso de Especialização em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, cujo objetivo é qualificar profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) a incorporar as relações entre produção, ambiente e saúde às práticas de saúde, de modo a solucionar problemas concretos, considerando o trabalho como determinante do processo saúde-doença e da degradação ambiental, está com vagas remanescentes. As inscrições seguem abertas até 13 de julho. Ao todo, 300 vagas estão disponíveis para profissionais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e para profissionais responsáveis pela coordenação de Centros de Referência Regionais em Saúde do Trabalhador do Estado de São Paulo. O curso possui carga horária total de 558 horas, sendo 104 horas de aulas presenciais, 374 horas de aulas à distância e 80 horas para a elaboração do TCC. A coordenação do curso é das pesquisadoras do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/ENSP), Rita Mattos e Karla Costa. O curso é oferecido pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/Fiocruz) e pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, por meio da Divisão Técnica de Vigilância Sanitária do Trabalho - Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador, do Centro de Vigilância Sanitária (DVST-Cerest/CVS/SES/SP), visando à formação de profissionais para apoiar a implementação das ações de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS) com ênfase na Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.
Os interessados em participar do curso devem ser servidores públicos de carreira municipal, estadual, federal (municipalizado ou estadualizado) com atuação na área de Saúde do Trabalhador ou atuar na gestão dos Centros de Referência Regionais em Saúde do Trabalhador (Cerest). Acesse o edital de seleção de alunos para vagas remanescentes: http://ensino.ensp.fiocruz.br/documentos_upload/Edital_-_Vagas_Remanescentes_2018.pdf

Fonte: http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/site/materia/detalhe/43928
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Acidentes de transporte relacionados ao trabalho no Brasil, 2007-2016

CEREST Pindamonhangaba - qua, 27/06/2018 - 08:20
Os acidentes de transporte são responsáveis por um conjunto significativo de óbitos e lesões. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), apenas os acidentes terrestres resultaram em 1,2 milhão de mortes em todo o mundo, acometendo principalmente jovens do sexo masculino em fase produtiva, de 15 a 29 anos, em 2012.1 No Brasil, entre os anos de 2000 e 2014, o número de óbitos por esses acidentes aumentou de 28.995 para 43.780; a taxa de mortalidade elevou-se de 17,6 para 21 óbitos/100 mil habitantes. Apenas no ano de 2014, foram registradas 176.007 internações hospitalares por acidentes de transporte (taxa de 8,6 internações/10 mil habitantes), cujo gasto para o Sistema Único de Saúde (SUS) alcançou R$ 244 milhões.2 Parte desses casos são acidentes de transporte relacionados ao trabalho, os quais representam elevada morbimortalidade, alto custo social e grande impacto sobre os serviços de saúde, a sociedade e a economia. Estimativas apontam que são gastos aproximadamente R$ 40 bilhões por ano com acidentes em rodovias, e cerca de R$ 10 bilhões com acidentes em áreas urbanas, principalmente com a perda de produtividade e custos hospitalares.
Para a vigilância em saúde, o acidente de trabalho grave é aquele que “ocorre no ambiente de trabalho ou no percurso de ida ou volta ao trabalho ou durante o exercício do trabalho (quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo), ocasionando lesão que resulte em internação hospitalar; incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, incapacidade permanente para o trabalho, queimaduras graves, politraumatismo, fraturas, amputações, esmagamentos, luxações, traumatismo cranioencefálico; desmaio (perda de consciência) provocado por asfixia, choque elétrico ou outra causa externa; qualquer outra lesão, levando à hipotermia, doença induzida pelo calor ou inconsciência requerendo ressuscitação; aceleração de parto ou aborto decorrente do acidente”.5 Assim, acidentes ocorridos durante uma atividade laboral que envolva veículos, máquinas e equipamentos, a exemplo de gruas na construção civil, tratores na agropecuária e dragas na atividade de transporte aquático, são também considerados de trabalho.Quando os acidentes de trabalho envolvem trabalhadores realizando atividades próprias, são considerados típicos; e, ao ocorrerem durante o percurso de casa para o trabalho e vice-versa, são denominados de trajeto. 6 Com esse entendimento, atropelamentos e acidentes de transporte podem ser acidentes de trabalho típico ou de trajeto. Essa distinção é importante para a gestão das ações de prevenção, porque cada tipo de acidente de trabalho implica diferentes estratégias. No entanto, essa caracterização nem sempre conta com dados registrados que permitam sua identificação.Determinantes de acidentes de transporte relacionados ao trabalho têm sido objeto de vários estudos que mostram os seguintes fatores de risco: (i) estruturais, relacionadas ao grau de adoção de medidas de segurança na implantação e manutenção de rodovias, nível de adesão às normas de segurança no manejo de veículos e equipamentos, e também o tipo de veículo – por exemplo, motocicletas em comparação a caminhões de grande porte; e (ii) organizacionais, como processo de trabalho, incipiente treinamento e qualificação dos trabalhadores, pausas insuficientes e longa duração da jornada de trabalho, que podem causar fadiga e estresse, comprometendo reflexos e direção defensiva, e ainda levar ao consumo de drogas e outros estimulantes.Monitorar a morbimortalidade de acidentes de transporte relacionados ao trabalho de modo a se identificarem situações de vulnerabilidade e assim serem estabelecidas políticas e iniciativas de prevenção é papel da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), por meio da Coordenação Geral em Saúde do Trabalhador (CGST). Neste boletim, apresenta-se o perfil de morbimortalidade por acidentes de transporte relacionados ao trabalho, descrevendo-se seus padrões sociodemográficos, no Brasil, entre 2007 e 2016. 
Fonte: http://renastonline.ensp.fiocruz.br/recursos/acidentes-transporte-relacionados-trabalho-brasil-2007-2016
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Grupo de Trabalho Interinstitucional realiza visitas técnicas nas serrarias de Ribas do Rio Pardo (MS)

CEREST Pindamonhangaba - ter, 26/06/2018 - 14:26
Neste mês, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (Getrin-24) realizou visitas técnicas nas serrarias de Ribas do Rio Pardo (MS) com o propósito de implantar ações voltadas para segurança e saúde dos trabalhadores.O Getrin-24 é composto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24); Fundacentro do Mato Grosso do Sul; Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso do Sul (SRTe/MS); Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Mato Grosso do Sul (Cerest/MS) e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Regional Campo Grande.Durante as visitas, o Grupo de Trabalho acompanhou como era a forma de organização do trabalho e vistoriaram as ferramentas de trabalho: equipamentos utilizados e máquinas. Este acompanhamento teve como finalidade propor recomendações técnicas para que o ambiente de trabalho passe por uma readequação e, assim, garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
As visitas foram possíveis porque as empresas viabilizaram no sentido de obterem informações educativas relacionadas à segurança e prevenção de acidentes e doenças no trabalho. De acordo com a Fundacentro/MS, estiveram presentes o chefe da regional, Hemerson Hortiz da Mota; o juiz do Trabalho e gestor Regional do Programa Trabalho Seguro, doutor Márcio Alexandre da Silva, e os peritos em segurança do trabalho, Sandoval Lopes de Souza e Luiz Carlos Alves da Luz.A Fundacentro/MS, juntamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/MS), observaram a importância de ministrar curso sobre as normas regulamentadoras. A capacitação foi realizada nas serrarias sobre as NR´s, sobretudo a NR-12 que trata de Máquinas e Equipamentos; NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e NR-6 - Equipamento de Proteção Individual.
Fonte: http://www.fundacentro.gov.br//noticias/detalhe-da-noticia/2018/6/grupo-de-trabalho-interinstitucional-realiza-visitas-tecnicas-nas-serrarias-de-ribas-do-rio
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Conscientização e Elaboração de Boas Práticas para a Inclusão é tema debatido em palestra na Bahia

CEREST Pindamonhangaba - ter, 26/06/2018 - 13:57
No dia 11 de julho, a Fundacentro da Bahia promove a palestra “A Conscientização e Elaboração de Boas Práticas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências”, das 9h às 12h, no auditório da instituição, localizada na Rua Alceu Amoroso Lima, 142, Caminho das Árvores, Salvador/BA.A fundadora da Associação Bahiana de Equoterapia, especialista em Psicomotricidade e Política e Estratégia – ADESG, Maria Cristina Anjos, será a palestrante. Ela também é equoterapeuta, pedagoga e escritora.O evento é aberto para estudantes e profissionais de saúde e segurança do trabalho, trabalhadores, empregadores e sindicatos.São 120 vagas disponíveis, e os interessados deverão enviar nome, CPF, telefone, empresa, função e curso para o e-mail evento.crba@fundacentro.gov.br . Para validar a inscrição é necessário doar 2 quilos de alimentos.Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (71) 3272-8850.
Fonte: http://www.fundacentro.gov.br//noticias/detalhe-da-noticia/2018/6/conscientizacao-e-elaboracao-de-boas-praticas-para-a-inclusao-e-tema-debatido-em-palestra-na
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Ministério Público do Trabalho investiga meio ambiente de trabalho em frigoríficos gaúchos

CEREST Pindamonhangaba - ter, 26/06/2018 - 12:24
Começou às 13h30min desta segunda-feira (25/6) nova operação da força-tarefa estadual coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos. O alvo é a Cooperativa Languiru Ltda., de Poço das Antas, município localizado a 95 quilômetros da capital gaúcha, Porto Alegre.O objetivo é investigar o cumprimento das cláusulas do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pela empresa com o MPT, em 11 de julho de 2016, se comprometendo a adequar saúde e segurança no ambiente de trabalho.Leia matéria completa acessando o link: https://www.studio.fm.br/2018/06/ministerio-publico-do-trabalho-investiga-meio-ambiente-de-trabalho-em-frigorificos-gauchos/
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Projeto de lei quer mudar legislação dos agrotóxicos no Brasil

CEREST Pindamonhangaba - ter, 26/06/2018 - 08:48
A produção de agrotóxicos no Brasil pode sofrer mudanças nos critérios de aprovação, na análise de riscos e até no nome que será dado aos produtos. Essas alterações estão previstas em um projeto de lei elaborado pela atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados, foi aprovada em comissão, e é defendida por empresários e duramente criticada por ambientalistas e entidades médicas.O projeto de lei quer mudar o nome dos agrotóxicos para "defensivos agrícolas" e "produtos fitossanitários". Vai liberar licenças temporárias, e também prevê que a análise dos produtos proíba apenas as substâncias que apresentem "risco inaceitável".Mas existem riscos aceitáveis quando se fala em saúde pública e proteção ao meio ambiente? A questão é levantada por organizações e institutos. Por acreditarem que a resposta é "não", os opositores chamam a iniciativa de "PL do Veneno".O projeto de Lei 6.299, de 2002, agregou outras 28 propostas que já tramitavam no Congresso. Ele é defendido pelo setor ligado ao agronegócio na Câmara como uma modernização das normas estabelecidas até hoje. Os favoráveis dizem que o processo para avaliação e liberação dos agrotóxicos é muito caro e demorado.
Atualmente, é necessário o aval de diferentes órgãos para que um novo produto seja aprovado, entre eles a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura.Do lado contrário ao projeto de lei estão ONGs da área do meio ambiente, a Anvisa, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (Ministério da Saúde), o Instituto Nacional do Câncer (Inca) e o Ibama, entre outras instituições. Eles apresentam estudos científicos e argumentam que as mudanças podem trazer riscos à saúde e ao meio ambiente.
Histórico do PL 6.299No Brasil, as questões ligadas aos agrotóxicos são consolidadas pela Lei nº 7.802, de 1989, que fala de pesquisa, rotulagem, armazenamento, importação, exportação, e registro – quase todos os processos relacionados ao uso, liberação e fiscalização dos pesticidas no país.A comissão para discutir as mudanças foi criada em 2016 pela presidência da Câmara. Na época, a presidente eleita para a comissão especial foi a deputada Tereza Cristina (DEM). Ela designou como relator o deputado Luiz Nishimori (PR), que deu parecer favorável ao projeto de lei.A Comissão estabeleceu um cronograma de trabalhos e escolheu especialistas para debater 18 eixos. Antes de dar seu parecer favorável, Nishimori escreveu mais de uma dezena de considerações, como as dificuldades de produção em regiões tropicais, "avaliação atrasada" em relação ao cenário internacional, critérios de risco e, assim como os defensores da lei, um sistema de registro de pesticidas "extremamente burocrático". Segundo o relatório, um novo produto leva de 6 a 8 anos para aprovação.
O que está previsto na propostaVeja abaixo o que está no projeto de lei:-Passa a usar os termos "defensivos agrícolas" e "produtos fitossanitários" no lugar de "agrotóxico".-As análises para novos produtos e autorização de registros passam a ficar coordenadas pelo Ministério da Agricultura.-O Ministério da Agricultura também irá "definir e estabelecer prioridades de análise dos pleitos de registros de produtos fitossanitários para os órgãos de saúde e meio ambiente".-É criado um registro e autorização temporários para produtos que já sejam registrados em outros três países que sejam membros da Organização para Coorperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e adotem o código da FAO. O prazo será de 1 ano de análise e, então, o registro será liberado temporariamente.-A análise de risco é obrigatória para a concessão de registro e deverá ser apresentada pela empresa que solicita a liberação do produto. Produtos com "risco aceitável" passam a ser permitidos e apenas produtos com "risco inaceitável" podem ser barrados.-Os Estados e o Distrito Federal não poderão restringir a distribuição, comercialização e uso de produtos autorizados pela União.-Facilita a burocracia para a liberação de agrotóxicos idênticos e similares a outros já registrados.
Constitucionalidade questionadaO deputado Luiz Nishimori escreveu em seu relatório que considerou as mudanças constitucionais. O Ministério Público Federal (MPF) discorda e, em nota técnica, disse que pelo menos seis artigos da Constituição Federal serão violados caso o projeto seja aprovado."No entendimento da 4ª Câmara, o texto de autoria do atual ministro da agricultura, Blairo Maggi, flexibiliza o controle sobre os produtos em detrimento da saúde e do meio ambiente", disse a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR).De acordo com o MPF, a atual legislação veda a aprovação de substâncias com características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.O projeto de lei, segundo o órgão, permite que elas sejam registradas já que é estabelecida a análise de risco – somente os produtos com "risco inaceitável" poderiam ser barrados."Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica", diz o texto da lei de 1989.
Fonte: https://g1.globo.com/natureza/noticia/projeto-de-lei-quer-mudar-legislacao-dos-agrotoxicos-no-brasil-entenda.ghtml
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Notícia - Comerciários da UGT discutem a atividade sindical da ... - Mundo Sindical - Sindicalismo levado a sério!

Conferências de Saúde do Trabalhador - seg, 25/06/2018 - 12:18

Notícia - Comerciários da UGT discutem a atividade sindical da ...
Mundo Sindical - Sindicalismo levado a sério!
As convenções humanizam, elas são importantes pois garantem direitos não só econômicos, mas também sociais, na área da segurança e saúde do trabalhador. A gente vê força nisso, porque agora o negociado prevalece sobre o legislado, então os ... Isso sim ...

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Vagas de Emprego - SINE Patrocínio - MG - Alberto Sanarelli Júnior

Conferências de Saúde do Trabalhador - seg, 25/06/2018 - 10:38

Alberto Sanarelli Júnior

Vagas de Emprego - SINE Patrocínio - MG
Alberto Sanarelli Júnior
Apontar a produção diária realizada no armazém; Realizar a conferência dos serviços dos carregadores em caminhões, carretas, contêineres e despejo de café para serem trabalhados nos maquinários e no depósito em geral do armazém; Conferir números ...

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