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Plansat: hora de cobrar resultados e avanços

Foto de Fernando Donato Vasconcelos

O novo plano, divulgado na semana dedicada às vítimas de acidentes e doenças do trabalho, tem lacunas importantes, geralmente fruto da correlação de forças no processo tripartite, paritário e consensual com que foi elaborado, assim como pela pouca discussão das centrais sindicais junto às suas bases e dos ministérios com as diversas esferas de gestão e com o movimento social. 
 
Todavia, é preciso reconhecer que foi uma vitória a aprovação, após quase dez anos de avanços e recuos, do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - Plansat, que, juntamente com a política (PNSST) editada pelo Decreto 7602, de 7/11/2011, define a posição do governo federal (e dos representantes dos trabalhadores e dos empresários) sobre a atuação integrada no campo da saúde do trabalhador no país. E mais do que discutir as lacunas existentes nos dois documentos,  é importante cobrar a execução dos compromissos de curto, médio e longo prazo firmados no Plansat. 
 
Neste momento, tem grande relevância focar na ações de curto prazo, que, segundo o Plansat, têm que ser cumpridos em 6 a 18 meses. Ou seja, considerando que a política foi divulgada em 27 de abril de 2012, as 26 ações a seguir têm que estar concluídos entre 27 de outubro de 2012 e 27 de outubro de 2013:
 
Ação 1.1.1: Estabelecer processo de discussão visando a adoção de princípios comuns de SST para os segmentos menos protegidos.
(referente à estratégia 1.1. Elaboração e aprovação de dispositivos legais, adotando princípios comuns de SST para todos os trabalhadores, independentemente de sua inserção no mercado de trabalho).
 
1.2.1: Pautar discussão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo desenvolvimento do Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor nas três esferas de Governo.
 
(referente à estratégia 1.2. Elaboração e aprovação de dispositivos legais em SST para os trabalhadores do serviço público, nas três esferas de governo).
 
1.3.4: No âmbito do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente pautar a discussão da inserção de pessoa com deficiência e reabilitada no mercado de trabalho
(referente à estratégia 1.3. Promoção do Trabalho Decente)
 
2.1.1: Realização de estudos visando a harmonização e o aperfeiçoamento (da legislação).
2.1.2: Criação de uma página oficial na rede mundial com a compilação articulada e integrada de toda a legislação nacional.
(referentes à estratégia 2.1. Promoção de Estudos da Legislação Trabalhista, Sanitária, Previdenciária e outras que se relacionem com SST, e proposição da sua harmonização e aperfeiçoamento).
 
3.1.6: Articulação entre a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a vigilância em saúde do trabalhador, com pilotos de atuação a partir das regiões/locais de maior sinistralidade.
3.1.9: Aperfeiçoamento dos nexos técnicos previdenciários.
(referentes à estratégia 3.1. Articular as ações governamentais de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da Saúde do Trabalhador).
 
4.1.1: Estabelecer uma pauta de prioridades de estudos para as atividades laborais de alto risco.
4.1.2: estabelecer discussão sobre que medidas deverão ser implantadas nas atividades laborais de alto risco priorizadas.
(referente à estratégia 4.1. Promoção de estudos para aperfeiçoamento da legislação relacionada à SST para as atividades laborais submetidas a alto risco).
 
4.2.1: definir setores econômicos, locais e metodologia para a implementação de experiências piloto (de medidas de prevenção em situações de alto risco).
(referente à estratégia  4.2. Estabelecimento de experiências piloto articuladas intersetorialmente, com a participação de trabalhadores e empregadores, em setores produtivos definidos como prioritários).
 
4.3.1: Estabelecer processo de discussão com BNDES e outras instituições de fomento.
(referente à estratégia 4.3. Proposição de linhas de financiamento/crédito e outras políticas de benefícios, com controle social, para a melhoria das condições, processos e ambientes de trabalho).
 
4.4.1: Estabelecimento e divulgação de listagem nacional de substâncias carcinogênicas
4.4.2: Definição de outros fatores de risco e agentes nocivos a serem listados.
(referentes à estratégia 4.4. Criação e aperfeiçoamento, pelos Ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego, e Previdência Social, em conjunto, de Listas de Fatores de Risco e Agentes Nocivos Responsáveis por elevada incidência e/ou prevalência de agravos à saúde relacionados ao trabalho).
 
5.2.1: estabelecer critérios para diferenciados níveis de acesso às informações.
(referente à estratégia 5.2. Disponibilização de Acesso da Sociedade às Informações em SST).
 
6.1.1: formulação de NR de gestão em SST.
6.1.4: pautar discussão com o Ministério  do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo desenvolvimento do Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor nas três esferas de Governo.
(referentes à estratégia 6.1. Aperfeiçoamento dos regulamentos, instrumentos e estruturas relacionadas à gestão de SST).
 
6.2.1: Considerar a definição de indicadores no processo de formulação da NR de gestão em SST do MTE.
(referente á estratégia 6.2. Aperfeiçoamento e estudo sobre indicadores relacionados à gestão de SST).
6.3.3: Estabelecer processo de discussão com BNDES e outras instituições de fomento.
(referente à estratégia 6.3. Estabelecimento de incentivos para os investimentos em promoção, proteção e prevenção, com controle social).
 
7.1.1: Articulação com o Ministério da Educação para regulamentar e viabilizar a inclusão.
7.1.2: Constituição de grupo de trabalho tripartite para definição dos conhecimentos básicos em prevenção de acidentes e SST a serem incluídos.
(referentes à estratégia 7.1. Inclusão de Conhecimentos básicos em prevenção de acidentes e SST no Currículo do ensino fundamental e médio da rede pública e privada).
 
7.2.1: Articulação com o Ministério da Educação para regulamentar e viabilizar a inclusão.
(referente à estratégia 7.2. Inclusão de conhecimentos básicos em SST no currículo dos programas de aprendizagem, do ensino técnico, profissionalizante e superior, assim como nos cursos para empreendedores).
 
7.3.2: Constituição de grupo de trabalho tripartite para revisão de referências curriculares em SST.
(referente à estratégia 7.3. Revisão de referências curriculares para a formação de profissionais em SST, de nível técnico, superior e pós graduação).
 
7.4.1: Levantamento de iniciativas de capacitação em SST existentes.
7.4.2: Articulação com instituições de ensino, nacionais e internacionais, público e privado e sistema S para a realização de capacitações para trabalhadores e empregadores.
(referentes à estratégia 7.4. Capacitação em SST para os representantes de trabalhadores e empregadores, bem como para os profissionais que atuam na área).
 
8.1.1: Definir, na CTSST, as prioridades nacionais de estudos e pesquisas em SST.
(referente à estratégia 8.1. Realização e apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas pertinentes a SST atendendo prioridades nacionais e regionais).
 
8.3.2: Articulação com MCT para a destinação de um percentual de bolsas do “Programa Ciência sem Fronteiras” para estudos e pesquisas em SST.
(referente à estratégia 8.3. Busca de recursos nas instituições financiadoras de pesquisa para apoiar estudos e pesquisas em SST).