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A possibilidade de reconhecer o Covid-19 como acidente de trabalho no Brasil: Análise do entendimento do Supremo Tribunal Federal / La posibilidad de reconocimiento del covid-19 como accidente de trabajo en Brasil: Análisis del entendimiento del...
Autor(es):
Novaki, Luiza Ferraz, Miriam Olivia Knopik
Resumo em português
Resumo O artigo investiga em que circunstâncias a contaminação pelo Covid-19 pode ser considerada como acidente de trabalho no Brasil, gerando os efeitos jurídicos decorrentes desta equiparação. Utilizou-se o método dedutivo, enquanto método de abordagem, para a pesquisa bibliográfica central do presente trabalho combinado com o método de procedimento de análise qualitativa para o estudo dos julgados. Subdividiu-se a pesquisa em: o estudo do conceito de acidente de trabalho típico previsto no caput do artigo 19 da Lei número 8.213/1991 e as hipóteses de acidente de trabalho por equiparação previstas nos artigos 20 e 21 da mesma Lei, dentre elas, o gênero doença ocupacional e suas duas espécies: a doença profissional e a doença do trabalho; analisou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do julgamento das Ações Diretas de inconstitucionalidade n. 6342, 6344, 6345, 6346, 6348, 6349 e 6352, que determinou a suspensão da eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, que limitava a possibilidade de reconhecimento do Covid-19 como doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal; por fim, observou-se o efeito prático da referida decisão, utilizando o método dialético com base no estudo qualitativo de dois processos judiciais de grande repercussão nacional, e como resultado da pesquisa mapeou-se que em somente em um dos casos o Covid-19 foi equiparada ao acidente de trabalho, desta forma a compreensão do nexo causal é um elemento essencial para essa configuração.
Resumo em espanhol
Resumen El artículo investiga en qué circunstancias la contaminación por el nuevo coronavirus puede ser considerada como un accidente de trabajo en Brasil, generando los efectos jurídicos resultantes de esa ecuación. Se utilizó el método deductivo, como método de abordaje, para la investigación bibliográfica central del presente trabajo combinado con el método de procedimiento de análisis cualitativo para el estudio de los juicios. La investigación se subdividió en: el estudio del concepto de accidente de trabajo típico previsto en el caput del artículo 19 de la Ley n° 8.213/1991 y las hipótesis de accidente de trabajo por equivalencia previstas en los artículos 20 y 21 de la misma Ley, entre ellos, el género de la enfermedad profesional y sus dos especies: enfermedad profesional y enfermedad laboral; la decisión del Supremo Tribunal Federal dictada con motivo de la sentencia de Acciones Directas de inconstitucionalidad n. 6342, 6344, 6345, 6346, 6348, 6349 y 6352, que determinó la suspensión de la vigencia del artículo 29 de la Medida Provisional 927/2020, que limitaba la posibilidad de reconocer el Covid-19 como enfermedad profesional, salvo prueba de la nexo causal. Finalmente, se observó el efecto práctico de la referida decisión, utilizando el método dialéctico basado en el estudio cualitativo de dos procesos judiciales de gran repercusión nacional, como resultado de la investigación se mapeó que en solo uno de los casos, el Covid-19 fue equiparada como accidente de trabajo, de esta manera la comprensión del nexo causal es un elemento esencial para esta configuración.
Resumo em inglês
Abstract The paper investigates in which circumstances the contamination by the new coronavirus can be considered as an accident at work in Brazil, generating the legal effects resulting from this equation. The deductive method was used, as a method of approach, for the central bibliographic research of the present work combined with the method of qualitative analysis procedure for the study of judgments. The research was subdivided into: the study of the concept of typical work accident provided for in the caput of article 19 of Law n. 8.213/1991 and the hypotheses of labor accident by equivalence provided for in articles 20 and 21 of the same Law, among them, the occupational disease genre and its two species: occupational disease and occupational disease; the decision of the Federal Supreme Court handed down on the occasion of the judgment of Direct Actions of unconstitutionality n. 6342, 6344, 6345, 6346, 6348, 6349 and 6352, which determined the suspension of the effectiveness of article 29 of Provisional Measure 927/2020, which limited the possibility of recognizing Covid-19 as an occupational disease, except upon proof of the causal link ; Finally, the practical effect of the aforementioned decision was observed, using the dialectical method based on the qualitative study of two judicial processes of great national repercussion, as a result of the research, it was mapped that in only one of the cases Covid-19 was equated with the work accident., in this way the understanding of the causal nexus is an essential element for this configuration.
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